Em um cenário de restrição fiscal e crescente cobrança por eficiência, as compras públicas passaram a ser tratadas como instrumento estratégico de política pública no país. A Lei nº 14.133/2021, que reformulou o marco das licitações e contratos, abriu espaço para a incorporação de critérios além do menor preço, como inovação, sustentabilidade e impacto econômico, além de ampliar as possibilidades de contratação de soluções ainda em desenvolvimento.
Nesse contexto, mecanismos como os Contratos Públicos para Soluções Inovadoras (CPSIs) ganham destaque. Criados com base no Marco Legal das Startups, esses contratos possibilitam que órgãos públicos atuem como demandantes de tecnologia, contratando empresas para desenvolver e testar soluções a partir de problemas reais da administração pública. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), esses contratos funcionam como laboratórios remunerados, permitindo experimentação em ambientes reais antes de contratações em escala, com duração de até 12 meses, prorrogáveis, e limite de R$ 1,6 milhão. Entre 2021 e 2025, mais de 190 contratos desse tipo foram firmados no país, totalizando cerca de R$ 150 milhões, embora sua adoção ainda seja mais concentrada em alguns órgãos e empresas públicas com maior capacidade técnica e de inovação.
Um exemplo de uso dos CPSIs é a Petrobras, que aumentou sua aplicação nos últimos anos. Dados indicam a publicação de mais de 100 desafios tecnológicos e a assinatura de mais de 90 contratos de teste, além de oito contratos de fornecimento em fase de implementação. A estatal destaca que esse modelo permite testar soluções inovadoras em ambiente produtivo real, sem compromissos de longo prazo, reduzindo riscos tecnológicos e facilitando a interação com startups e empresas inovadoras. As áreas de atuação incluem inspeção submarina, mobilidade corporativa, gestão de inovação e soluções digitais para saúde, alinhando-se a uma tendência internacional de utilização do poder de compra do Estado como indutor de inovação e desenvolvimento tecnológico.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a mudança no modelo de contratação pública visa superar a lógica tradicional focada apenas no menor preço. A nova abordagem busca garantir que decisões de contratação considerem o valor total do benefício ao interesse público, levando em conta qualidade, desempenho, benefícios, riscos e alinhamento estratégico, com o objetivo de maximizar a relação custo-benefício para todas as partes envolvidas.
No entanto, especialistas apontam obstáculos para a disseminação desse modelo, especialmente em estados e municípios, como insegurança jurídica, falta de capacitação técnica e dificuldades na estruturação de demandas aptas a serem transformadas em projetos inovadores. Para Matheus Costa e Bruno Portela, da consultoria Innovc, o avanço depende de uma mudança cultural na administração pública, onde o uso inteligente de recursos e a disposição para assumir riscos na busca por inovação são essenciais, já que hoje há uma maior aceitação de fracassos como parte do processo.
Casos locais indicam esse movimento de inovação. Em Eusébio, no Ceará, a gestão criou uma política voltada à inovação em compras públicas, incluindo a formação de uma empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas e fomentar startups. Essa estratégia envolve programas de capacitação em áreas como programação e inteligência artificial, além de incentivos para atrair empresas de base tecnológica. Michel Araújo, secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação do município, explicou que a nova empresa funcionará como uma organização de capital fechado, destinando seus lucros ao município e podendo atender tanto a Eusébio quanto outras prefeituras, com o objetivo de atrair mais empresas e fortalecer a inovação local.