Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 2.159/202, conhecido como PL da Devastação, uma proposta que ameaça desmontar o sistema de licenciamento ambiental do Brasil. Essa decisão representa um passo perigoso rumo à flexibilização das normas de proteção ao meio ambiente, colocando em risco a biodiversidade única do país e pilares essenciais para a segurança e o desenvolvimento nacional, como a estabilidade energética, hídrica e alimentar, além da competitividade de nossas commodities agropecuárias.
O crescimento do Brasil sempre esteve intrinsecamente ligado às suas riquezas naturais. No entanto, a sustentabilidade desse progresso depende fundamentalmente dos serviços ecossistêmicos prestados por áreas ainda preservadas, como a regulação do ciclo da água, a manutenção da qualidade do solo e a polinização, que garantem a continuidade dos recursos e a produtividade de setores vitais, especialmente o agronegócio.
O PL da Devastação ataca essa base ao propor a flexibilização de normas e a pulverização do controle ambiental. Entre as mudanças mais preocupantes está o autolicenciamento, que permite que empreendedores atestem os impactos ambientais de suas atividades, substituindo análises técnicas rigorosas por autoavaliações, muitas vezes sem fiscalização adequada. Essa medida abre espaço para o aumento do desmatamento, da poluição e da degradação ambiental em larga escala, colocando em risco ecossistemas frágeis e essenciais.
Em um momento em que biomas como a Amazônia e o Cerrado se encontram próximos de pontos de não retorno, a aprovação desse projeto é especialmente alarmante. O Cerrado, por exemplo, é a fonte de oito das 12 principais bacias hidrográficas do país, sendo crucial para a segurança hídrica e energética. Dados indicam uma redução de cerca de 30% na vazão de rios importantes nesse bioma, resultado de uso irracional da água, desmatamento e mudanças climáticas, o que pode gerar consequências catastróficas para o abastecimento de água e geração de energia.
Além disso, o projeto dispensa o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias, colocando em risco a sustentabilidade do setor e a qualidade das nossas commodities no mercado internacional. A proposta também facilita a emissão de Licenças Ambientais Especiais para grandes obras de infraestrutura, como exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial e asfaltamento de rodovias na Amazônia, ignorando a sensibilidade ambiental dessas áreas e acelerando a destruição de ecossistemas vitais. Estimativas apontam que uma área do tamanho do estado do Paraná pode ser desmatada na Amazônia devido à simplificação do licenciamento.
Outro aspecto preocupante é que o PL fragiliza a segurança jurídica, pois diversos trechos já foram considerados inconstitucionais pelo STF, aumentando a judicialização e criando um cenário de instabilidade legal. A fragmentação das normas entre estados e municípios também tende a gerar burocracia e diminuir a transparência, além de ignorar os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, em clara violação à Constituição.
Em um ano marcado pela realização da COP30, a aprovação desse projeto envia uma mensagem contraditória à comunidade internacional. Ela ameaça a liderança do Brasil nas negociações climáticas globais e pode prejudicar parcerias comerciais e o acesso a financiamentos que dependem de padrões socioambientais rigorosos. Como potencial líder na transição para uma economia verde, o Brasil corre o risco de se isolar e perder oportunidades valiosas de desenvolvimento sustentável.