
Nova lei de seguros: É disso que o Brasil precisa?
O Projeto de Lei no 29/2017, em trâmite no Senado Federal (oriundo do PL 3.555/2004 da Câmara dos Deputados), visa a criar uma legislação única sobre seguros no Brasil e tem sido objeto de críticas de advogados e outros players que atuam no setor securitário. Não à toa. Tal projeto tem incoerências relevantes e representa…