Os deputados da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovaram os projetos do Governo do Estado do Amapá (GEA) que criam um novo modelo de gestão dos setores econômico e ambiental. Com essa mudança, há a extinção de três institutos, criação de uma nova entidade, e novas atribuições para mais dois órgãos.
Com a aprovação, os projetos seguem para a sanção do governador Waldez Góes. Ele tem 180 dias para a regulamentação das mudanças.
As propostas do Executivo são pela reformulação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap); e pela extinção do Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da Agência de Pesca do Amapá (Pescap). As funções desses órgãos serão redistribuídas para outras instituições.
Na nova estrutura, os serviços de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, antes feitas pelo Imap, serão assumidos pela Sema, que assume também a gestão da Floresta Estadual Do Amapá (Flota), antes administrada pelo IEF.
Para a regularização fundiária será criado o Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras). O órgão terá uma estrutura mais enxuta, com a metade dos cargos hoje existentes no Imap, segundo o governo.
O Rurap passa a ser Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural, com a responsabilidade de executar os serviços de assistência técnica e extensão, além de orientar a produção e o comércio de produtos agropecuários, agroindustriais, pesqueiros, florestais e minerais.
Entenda o caso
Em pouco mais de dois anos o Imap e o IEF foram os alvos de 8 operações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF). São várias acusações de favorecimento de empresários para questões fundiárias, grilagem de terras e redução de valores de multas. Em fevereiro, o governo do estado afirmou que pensava em reestruturar os institutos, pensando até mesmo na fusão e extinção de órgãos, para evitar novas fraudes.
Três meses depois, no dia 20 de maio, o GEA encaminhou à Alap os três projetos de lei que reestruturam o setor econômico. Ao apresentar as propostas, o Executivo afirmou que a mudança é uma tentativa para reduzir gastos com pessoal e equipamentos.
Em transmissão ao vivo por uma rede social, o governador Waldez Góes explicou o processo de mudança e reforçou que a reorganização é necessária para dinamizar a gestão, além de gerar economia e eficiência.
“Estamos diminuindo o tamanho do estado nesta área, mas não estamos diminuindo as políticas públicas. Estamos diminuindo o número de cargos, de órgãos, as superposições de ações, os conflitos, a burocracia e com mais eficiência poder assistir o produtor do Amapá”, falou.
No dia 31 de maio, o Ministério Público (MP) do Amapá emitiu recomendação à Alap e ao GEA pela suspensão do regime de urgência da avaliação do novo marco normativo dos órgãos ambientais estaduais. O órgão propôs ao GEA que fizesse uma discussão mais ampla dos três projetos de lei que reajustariam e extinguiriam órgãos ligados ao meio ambiente.
O MP citou falhas, inconsistências e ofensas a princípios na estruturação da nova política, como a ausência de referência aos dispositivos legais que estejam sendo modificados ou revogados; a falta de indicação do destino dos valores arrecadados pela nova autarquia; além de não fazer distinção entre os bens necessários às atividades relacionadas à questão ambiental.
A comunicação da reformulação e extinção dos órgãos teria sido feita de maneira ilegal, segundo o MP.
Fonte: Portal G1
